AREsp 2821086 - DECISAO

AREsp 2821086 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem inadmitiu corretamente a instauração do IRDR (questões dependentes de análise fática e existência de tese vinculante no IRDR 3.043/2017), e, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos do CPC/15, não cabe recurso especial contra acórdão que inadmite instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/inadmissão Do IRDR Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRDR, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Tarifas Bancárias, Conta Destinada Ao Recebimento De Salários/proventos, Uniformização Da Jurisprudência, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Direito Previdenciário Direito Do Consumidor IRDR Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Tarifas Bancárias Conta Destinada Ao Recebimento De Salários/proventos +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial/inadmissão Do IRDR Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do IRDR quanto à cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de salário/proventos
  2. 2 Existência de risco à isonomia e à segurança jurídica que justifique o IRDR
  3. 3 Possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão que inadmite instauração do IRDR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão do tribunal de origem inadmitiu corretamente a instauração do IRDR (questões dependentes de análise fática e existência de tese vinculante no IRDR 3.043/2017), e, conforme jurisprudência do STJ e dispositivos do CPC/15, não cabe recurso especial contra acórdão que inadmite instauração do incidente de resolução de demandas repetitivas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.