RMS 69883 - DECISAO

RMS 69883 - DECISAO

Considerando que o IRDR foi admitido e que o processo ainda estava pendente de apreciação de embargos de declaração, aplicou-se a tese vinculante do IRDR aos autos na área de jurisdição do tribunal, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso ordinário impetrado pela autora.

Parties
Impetrante: ERIKA TAVEIRA THEML BATISTA; Impetrado: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
IRDR, Suspensão De Processos Pendentes, Efeito Vinculante Da Tese Do IRDR, Adicional Por Desempenho Funcional, Direito Líquido E Certo, Decadência
Processo Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Mandado De Segurança IRDR Suspensão De Processos Pendentes Efeito Vinculante Da Tese Do IRDR Adicional Por Desempenho Funcional +2 more

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Parties

ERIKA TAVEIRA THEML BATISTA

Impetrante

MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese fixada em IRDR a processos com julgamento de mérito sem trânsito em julgado
  2. 2 Suspensão de processos pendentes em razão de IRDR
  3. 3 Alcance territorial da tese do IRDR (área de jurisdição do tribunal)

Ratio Decidendi

Considerando que o IRDR foi admitido e que o processo ainda estava pendente de apreciação de embargos de declaração, aplicou-se a tese vinculante do IRDR aos autos na área de jurisdição do tribunal, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso ordinário impetrado pela autora.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.