AREsp 2373555 - DECISAO

AREsp 2373555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu com base em tese vinculante do IRDR nº 53.983/2016 e o agravante não demonstrou distinção fática suficiente para afastar a aplicação do precedente (art. 643 do RI-TJMA); ademais, as alegadas violações de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Ação De Repetição De Indébito E De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido) Agravo Interno Apreciado
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo interno não conhecido quanto à matéria abrangida pela tese vinculante e conhecido apenas relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
Legal Topics
IRDR, Agravo Interno, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Aplicação De Tese Vinculante
Processo Civil Direito Do Consumidor IRDR Agravo Interno Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Ação De Repetição De Indébito E De Indenização Por Danos Morais / Recurso Especial (não Conhecido) Agravo Interno Apreciado

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do recurso especial diante de aplicação de tese fixada em IRDR
  2. 2 Incidência do art. 643 do Regimento Interno do TJMA sobre agravo interno
  3. 3 Prequestionamento de dispositivos invocados (Lei n. 8.078/90)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu com base em tese vinculante do IRDR nº 53.983/2016 e o agravante não demonstrou distinção fática suficiente para afastar a aplicação do precedente (art. 643 do RI-TJMA); ademais, as alegadas violações de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor não foram prequestionadas pelo Tribunal a quo; o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7 do STJ; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial conforme exigido pelo art. 1.029 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo interno não conhecido quanto à matéria abrangida pela tese vinculante e conhecido apenas relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade.