AREsp 2799174 - DECISAO
- Parties
- Agravante: Estado da Bahia; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Comandante Geral da Polícia Militar; Impetrante: Policial Militar
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
- Legal Topics
- IRDR, Auxílio Transporte, Separação Dos Poderes, Dota O Orçamentária, Correção Monetária E Juros (ipca E, Cadernetas, Selic), Negativa De Presta O Jurisdicional (omissão), Prequestionamento, Competência Dos Juizados Especiais
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Parties
Estado da Bahia
Agravante
Secretário da Administração do Estado da Bahia
Impetrado
Comandante Geral da Polícia Militar
Impetrado
Policial Militar
Impetrante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Provimento
Legal Issues
- 1 aplicação imediata de tese firmada em IRDR sem tr e2nsito em julgado
- 2 preliminar de ilegitimidade passiva
- 3 natureza indenizat f3ria do aux edlio-transporte e implica e7 f5es da gratuidade do transporte
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