AREsp 2728690 - DECISAO

AREsp 2728690 - DECISAO

A Presidência reconsiderou a decisão monocrática e, após análise, negou provimento ao agravo, por entender que: (i) a alegação de necessidade de suspensão do feito ficou prejudicada em razão da rejeição da afetação do REsp n. 2.151.902/RJ; (ii) não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente seu acórdão e não se confundem decisões desfavoráveis com omissão; (iii) a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iv) procede a imposição de honorários advocatícios adicionais pelo trabalho recursal, observada a gratuidade concedida.

Parties
Agravante/recorrente: Moacir Marcos da Silva e Outra; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Admissibilidade/retratação E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
IRDR, Suspensão De Processos Afetados Por IRDR, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Agravo Interno, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Responsabilidade Civil IRDR Suspensão De Processos Afetados Por IRDR Súmula 182/stj Súmula 7/stj +4 more

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Parties

Moacir Marcos da Silva e Outra

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Decisão De Admissibilidade/retratação E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 Efeito da seleção de recurso especial como representativo da controvérsia e consequente suspensão dos feitos afetados por IRDR
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional por não enfrentamento da questão sobre suspensão do processo afetado por IRDR

Ratio Decidendi

A Presidência reconsiderou a decisão monocrática e, após análise, negou provimento ao agravo, por entender que: (i) a alegação de necessidade de suspensão do feito ficou prejudicada em razão da rejeição da afetação do REsp n. 2.151.902/RJ; (ii) não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem, que fundamentou adequadamente seu acórdão e não se confundem decisões desfavoráveis com omissão; (iii) a matéria fático-probatória não pode ser reexaminada no recurso especial, incidindo a Súmula 7/STJ; e (iv) procede a imposição de honorários advocatícios adicionais pelo trabalho recursal, observada a gratuidade concedida.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Decisão de fls. 1.760/1.761 reconsiderada e tornada sem efeito
  • Negado provimento ao agravo