REsp 2211130 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a distinção entre o caso concreto e as teses fixadas no IRDR n. 53.983/2016, não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e apresentou alegações genéricas quanto à omissão (art. 1.022 CPC) e ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais, incidindo, por analogia, as Súmulas 283, 284 do STF e a Súmula 211 do STJ; ademais, aplicam-se as regras regimentais e processuais (art. 932, III, CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno) que autorizam o não conhecimento.

Parties
Recorrente: MARIA IRAMI ALMEIDA DE CASTRO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
IRDR, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Recursais, Agravo Interno, Inadmissibilidade, Distinção De Teses
Processual Civil Direito Do Consumidor IRDR Prequestionamento Súmulas Honorários Recursais Agravo Interno Inadmissibilidade +1 more

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Parties

MARIA IRAMI ALMEIDA DE CASTRO LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da falta de distinção em relação ao IRDR n. 53.983/2016
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 alegada violação de dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (arts. 6º, III e IV; 39, V; 47; 51, IV; 52)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou a distinção entre o caso concreto e as teses fixadas no IRDR n. 53.983/2016, não impugnou especificamente fundamento autônomo suficiente do acórdão recorrido e apresentou alegações genéricas quanto à omissão (art. 1.022 CPC) e ausência de prequestionamento sobre dispositivos federais, incidindo, por analogia, as Súmulas 283, 284 do STF e a Súmula 211 do STJ; ademais, aplicam-se as regras regimentais e processuais (art. 932, III, CPC e arts. 34, XVIII, a, e 255, I, do Regimento Interno) que autorizam o não conhecimento.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor anteriormente fixado, com exigibilidade suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.