EREsp 1864652 - DECISAO

EREsp 1864652 - DECISAO

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o Recurso Especial não foi conhecido por recair sobre acórdão que fixa tese em IRDR sem "causa decidida" (incidência da Súmula 168), não tendo sido apreciado o mérito do recurso (aplicabilidade da Súmula 315), e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015.

Parties
Embargante: LÚCIA HELENA FERREIRA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente os embargos de divergência
Legal Topics
IRDR, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 315 Do STJ, Súmula 168 Do STJ, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Prova Da Divergência (art. 1.043, §4º, Cpc/2015)
Processual Civil IRDR Agravo Interno Recurso Especial Súmula 315 Do STJ Súmula 168 Do STJ Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Prova Da Divergência (art. 1.043, §4º, Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LÚCIA HELENA FERREIRA AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra acórdão que fixa tese em IRDR
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 315 do STJ
  3. 3 requisito da "causa decidida" para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram indeferidos liminarmente porque o Recurso Especial não foi conhecido por recair sobre acórdão que fixa tese em IRDR sem "causa decidida" (incidência da Súmula 168), não tendo sido apreciado o mérito do recurso (aplicabilidade da Súmula 315), e porque a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos do art. 1.043, §4º do CPC/2015.

Court Disposition

Indefiro liminarmente os embargos de divergência

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Não se aplica o §11 do art.85 do CPC ante a falta de fixação de verba honorária na origem (autos de IRDR).