AREsp 2893239 - DECISAO

AREsp 2893239 - DECISAO

O acórdão recorrido não contrariou o IRDR n. 53.983/2016 nem o entendimento do STJ (Tema 1.061), pois a Instituição Financeira comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada do contrato assinado e outros elementos probatórios suficientes; a alegação genérica de falsidade de assinatura não impõe, automaticamente, a realização de perícia grafotécnica. Como o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as Súmulas 83 e 7, não sendo cabível o conhecimento do recurso especial e não admitindo-se a Reclamação como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL DE JESUS COSTA; Agravado/respondente: Instituição Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
IRDR, Ônus Da Prova, Perícia Grafotécnica, Reclamação, Recursos Repetitivos, Tema 1.061/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil IRDR Ônus Da Prova Perícia Grafotécnica Reclamação Recursos Repetitivos +3 more

Case Brief

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Parties

MANOEL DE JESUS COSTA

Agravante/recorrente

Instituição Financeira

Agravado/respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão contrariou a tese firmada no IRDR n. 53.983/2016 (TJ-MA)
  2. 2 se a Reclamação é meio processual adequado para rediscutir o acórdão (sucedâneo recursal)
  3. 3 necessidade de perícia grafotécnica diante de impugnação de assinatura

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não contrariou o IRDR n. 53.983/2016 nem o entendimento do STJ (Tema 1.061), pois a Instituição Financeira comprovou a regularidade da contratação mediante a juntada do contrato assinado e outros elementos probatórios suficientes; a alegação genérica de falsidade de assinatura não impõe, automaticamente, a realização de perícia grafotécnica. Como o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ, aplicam-se as Súmulas 83 e 7, não sendo cabível o conhecimento do recurso especial e não admitindo-se a Reclamação como sucedâneo recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial