AREsp 2892798 - DECISAO

AREsp 2892798 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRDR, Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 24 Da Lei 12.153/2009
Processo Civil Direito Previdenciário IRDR Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 24 Da Lei 12.153/2009

Case Brief

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IRDR 10 e suspensão de processos diante da interposição de Recurso Especial/Extraordinário
  2. 2 Competência e redistribuição de demandas ao Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 24 da Lei 12.153/2009)
  3. 3 Prequestionamento e óbice da Súmula 284/STF quanto à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento específico dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, razão pela qual o recurso especial foi considerado inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.