AREsp 2560622 - DECISAO

AREsp 2560622 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do IRDR ao caso concreto (conta utilizada para serviços diversos do recebimento exclusivo de benefício previdenciário), não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados; eventual reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fundamentação deficiente invocada atrai a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: LEONITO RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
IRDR, Reclamação, Tarifas Bancárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração
Direito Civil Processual Civil IRDR Reclamação Tarifas Bancárias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

LEONITO RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IRDR n. 3.043/2017 ao caso concreto
  2. 2 Admissibilidade e fundamentação do recurso especial (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou adequadamente a inaplicabilidade do IRDR ao caso concreto (conta utilizada para serviços diversos do recebimento exclusivo de benefício previdenciário), não havendo omissão ou violação dos dispositivos apontados; eventual reforma demandaria reexame de provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, e a fundamentação deficiente invocada atrai a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.