AREsp 2821083 - DECISAO

AREsp 2821083 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão do TJMA, pois as questões relevantes foram examinadas de forma clara; já existe orientação vinculante (IRDR n. 0000340-95.2017.8.10.0000) e a solução das controvérsias depende de análise fática concreta, o que impede uniformização via recurso especial; ademais, a apreciação crítica pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Agravante/recorrente: JOSÉ PEREIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
IRDR, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Cobrança De Tarifa Bancária Em Conta Salário, Dano Moral in Re Ipsa, Uniformização De Jurisprudência, Embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Civil IRDR Recurso Especial Súmula 7/stj Cobrança De Tarifa Bancária Em Conta Salário +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ PEREIRA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Recurso Especial Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial quanto à alegada omissão/obscuridade e ofensa aos arts. 489, §1º, IV e VI, 927, §1º, e 1.022, I e II, do CPC
  2. 2 Necessidade de uniformização jurisprudencial invocada com base nos arts. 926, caput, 976 e 978, §único, do CPC
  3. 3 Legalidade da cobrança de tarifas bancárias em conta destinada ao recebimento de proventos/benefícios previdenciários e consequências como devolução em dobro e dano moral

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão ou obscuridade no acórdão do TJMA, pois as questões relevantes foram examinadas de forma clara; já existe orientação vinculante (IRDR n. 0000340-95.2017.8.10.0000) e a solução das controvérsias depende de análise fática concreta, o que impede uniformização via recurso especial; ademais, a apreciação crítica pretendida pelo recorrente demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ. Por esses motivos conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários recursais nos termos do §11 do art. 85 do CPC por inexistência de prévia fixação na origem.