AREsp 2954903 - DECISAO

AREsp 2954903 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque não houve prequestionamento específico das questões suscitadas pelo recorrente, de modo que as razões recursais não atacaram os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: PARAÍBA PREVIDÊNCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRDR, Suspensão De Processos, Competência, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Redistribuição De Ações, Prequestionamento, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Administrativo IRDR Suspensão De Processos Competência Juizado Especial Da Fazenda Pública Redistribuição De Ações Prequestionamento +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo À Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do IRDR 10 e efeitos da interposição de recursos especial/extraordinário
  2. 2 Redistribuição de ações em razão da instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública (art. 24 da Lei 12.153/2009)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque não houve prequestionamento específico das questões suscitadas pelo recorrente, de modo que as razões recursais não atacaram os fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.