AREsp 2962675 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não trouxe novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada; não há registro de interposição de recurso especial ou extraordinário no IRDR referido que autorizasse a suspensão por força do art. 987 do CPC; e a ação foi ajuizada após a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual incide a tese fixada no IRDR 10, afastando-se a alegada violação ao art. 24 da Lei nº 12.153/2009.

Parties
Agravante: PBPREV - Paraíba Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interno
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
IRDR, Competência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Suspensão De Processos, Lei Nº 12.153/2009, Recurso Especial, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública IRDR Competência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Suspensão De Processos Lei Nº 12.153/2009 +2 more

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Parties

PBPREV - Paraíba Previdência

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tese fixada no IRDR 10
  2. 2 Suspensão de processos afetos ao IRDR em razão de recursos especial e extraordinário pendentes
  3. 3 Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para ações ajuizadas após sua instalação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a agravante não trouxe novos argumentos capazes de modificar a decisão agravada; não há registro de interposição de recurso especial ou extraordinário no IRDR referido que autorizasse a suspensão por força do art. 987 do CPC; e a ação foi ajuizada após a instalação do Juizado Especial da Fazenda Pública, razão pela qual incide a tese fixada no IRDR 10, afastando-se a alegada violação ao art. 24 da Lei nº 12.153/2009.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.