REsp 2151905 - DECISAO

REsp 2151905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia nos embargos de declaração, não havendo omissão; ademais, a matéria apontada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ELIANE LIMA ALVES; Réu: CEDAE; Réu: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRDR, Suspensão Do Processo, Omissão De Fundamentação, Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários De Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo IRDR Suspensão Do Processo Omissão De Fundamentação Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Provas) +2 more

Case Brief

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Parties

ELIANE LIMA ALVES

Recorrente

CEDAE

Réu

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 suposta omissão do Tribunal a quo quanto à necessidade de suspensão do feito por força do IRDR nº 0061204-79.2019.8.19.0000 (arts. 982, I, §5º e 987, §§1º e 2º do CPC)
  2. 2 alegada violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC por omissão/contradição
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou e fundamentou a controvérsia nos embargos de declaração, não havendo omissão; ademais, a matéria apontada exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ), impedindo o conhecimento do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se