AREsp 2977587 - DECISAO

AREsp 2977587 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade: ausência de prequestionamento das questões de lei federal indicadas, deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e insuficiência de fundamentação das razões recursais, o que atrai, entre outros, os óbices das súmulas do STF aplicáveis.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IRDR, Reclamação, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil IRDR Reclamação Efeito Suspensivo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade por negativa de prestação jurisdicional (arts. 11, 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, parágrafo único, do CPC)
  2. 2 aplicação da tese firmada no IRDR e necessidade (ou não) de trânsito em julgado
  3. 3 efeito suspensivo automático de recursos interpostos contra decisão em IRDR

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial porque não estavam preenchidos os requisitos de admissibilidade: ausência de prequestionamento das questões de lei federal indicadas, deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico e insuficiência de fundamentação das razões recursais, o que atrai, entre outros, os óbices das súmulas do STF aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.