AREsp 2963383 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o feito não estava sujeito à suspensão decretada no IRDR 10; assim, aplicam-se imediatamente as teses firmadas no IRDR ao processo, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, e manteve-se a declaração de incompetência do Tribunal e a remessa dos autos ao juízo competente para os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Parties
Agravante: PBPREV - Paraíba Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno Submetido Ao STJ
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
IRDR, Suspensão De Processos, Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Remessa Ao Juízo Competente
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo IRDR Suspensão De Processos Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Remessa Ao Juízo Competente

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Parties

PBPREV - Paraíba Previdência

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Interno Submetido Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da suspensão determinada no IRDR 10 ao presente feito
  2. 2 Necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma do IRDR para aplicação da tese
  3. 3 Interpretação do art. 24 da Lei nº 12.153/2009 quanto à repartição de processos anteriores e posteriores à instalação dos Juizados

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o feito não estava sujeito à suspensão decretada no IRDR 10; assim, aplicam-se imediatamente as teses firmadas no IRDR ao processo, sem necessidade de aguardar o trânsito em julgado do acórdão paradigma, e manteve-se a declaração de incompetência do Tribunal e a remessa dos autos ao juízo competente para os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Publique-se.