AREsp 2741144 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA; Agravante: MARIA FRANCISCA BEZERRA DA SILVA; Agravado: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Agravado: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
IRDR, Suspensão De Processos, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Saneamento Básico IRDR Suspensão De Processos Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade +2 more

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Parties

FRANCISCO PEREIRA DE SOUSA

Agravante

MARIA FRANCISCA BEZERRA DA SILVA

Agravante

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravado

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da suspensão prevista nos arts. 982, I, §5º e 987, §§1º e 2º do CPC aos processos em fase de recurso especial afetados por IRDR
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, violando o princípio da dialeticidade previsto nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11, do CPC.