AREsp 2998835 - DECISAO

AREsp 2998835 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e transcrição de trechos), aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF; por não haver tese jurídica vinculante enquanto houver recursos pendentes sobre o acórdão paradigma, a reclamação não foi conhecida e o pedido subsidiário de sobrestamento indeferido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRDR, Reclamação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão Do Processo, Trânsito Em Julgado, Efeito Suspensivo
Processo Civil IRDR Reclamação Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Suspensão Do Processo Trânsito Em Julgado Efeito Suspensivo

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado para eficácia do IRDR
  2. 2 admissibilidade da reclamação antes do trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de rejeição monocrática de reclamação por ausência de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por insuficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e transcrição de trechos), aplicando-se as Súmulas 282 e 284 do STF; por não haver tese jurídica vinculante enquanto houver recursos pendentes sobre o acórdão paradigma, a reclamação não foi conhecida e o pedido subsidiário de sobrestamento indeferido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.