AREsp 2983939 - DECISAO

AREsp 2983939 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, tendo em vista a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além da manutenção do efeito suspensivo em razão da interposição de recursos contra o acórdão que julgou o IRDR.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IRDR, Reclamação, Recurso Especial, Prequestionamento, Suspensão De Processos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF
Processo Civil IRDR Reclamação Recurso Especial Prequestionamento Suspensão De Processos Dissídio Jurisprudencial Súmulas STF

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 efeito suspensivo de recurso especial e extraordinário sobre acórdão que julgou IRDR e processos correlatos
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, tendo em vista a ausência de prequestionamento dos dispositivos federais apontados e a falta de comprovação do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, além da manutenção do efeito suspensivo em razão da interposição de recursos contra o acórdão que julgou o IRDR.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.