AREsp 2747861 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, infringindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, p.u., I, do RISTJ; assim, permanecem hígidos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, inclusive o entendimento sobre o efeito suspensivo de recursos contra IRDR.

Parties
Agravante: ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANÔNIMA APSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
IRDR, Efeito Suspensivo, Inadmissão De Recurso Especial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Execução Fiscal IRDR Efeito Suspensivo Inadmissão De Recurso Especial Desconsideração Da Personalidade Jurídica Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ALGODOEIRA PALMEIRENSE SOCIEDADE ANÔNIMA APSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a tese firmada em IRDR deve ser aplicada imediatamente ou se aguarda julgamento de recurso especial/extraordinário com efeito suspensivo
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC e art. 253, p.u., I, RISTJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, infringindo o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e art. 253, p.u., I, do RISTJ; assim, permanecem hígidos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, inclusive o entendimento sobre o efeito suspensivo de recursos contra IRDR.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.