REsp 2214277 - DECISAO

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O relator não conheceu do Recurso Especial pois a Corte regional declarou que o processo não estava abrangido pela suspensão determinada no IRDR 10 e essa fundamentação não foi impugnada pelo recorrente, configurando falta de enfrentamento de fundamento autônomo e suficiente (súmula 283/STF por analogia); além disso, não houve prequestionamento quanto ao art.24 da Lei 12.153/2009, atraindo o óbice da súmula 282/STF; por fim, inexistindo fixação prévia de honorários, não se aplicam as majorações do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: PARAÍBA PREVIDÊNCIA; Recorrido: 1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
IRDR, Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Suspensão De Processos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Súmulas Do STF
Processo Civil Direito Administrativo IRDR Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Suspensão De Processos Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais +1 more

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Parties

PARAÍBA PREVIDÊNCIA

Recorrente

1ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da determinação de suspensão decorrente do IRDR 10 ao presente processo
  2. 2 Efeito vinculante da tese firmada no IRDR e necessidade de suspensão até decisão dos recursos excepcionais
  3. 3 Possibilidade de redistribuição de demandas anteriores à instalação do Juizado (art. 24 da Lei 12.153/2009)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do Recurso Especial pois a Corte regional declarou que o processo não estava abrangido pela suspensão determinada no IRDR 10 e essa fundamentação não foi impugnada pelo recorrente, configurando falta de enfrentamento de fundamento autônomo e suficiente (súmula 283/STF por analogia); além disso, não houve prequestionamento quanto ao art.24 da Lei 12.153/2009, atraindo o óbice da súmula 282/STF; por fim, inexistindo fixação prévia de honorários, não se aplicam as majorações do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se e intimem-se.