REsp 2230024 - DECISAO

REsp 2230024 - DECISAO

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão suscitada pelo recorrente (alegação de erro material e distinção em relação ao IRDR/Tema 1.300), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC; por esse motivo o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão omissa, ainda que para declarar sua irrelevância ou impertinência.

Parties
Recorrente: Laedmo Ponciano de Azevedo; Réu: Banco do Brasil S. A.; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Pronunciamento Do Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a omissão apontada (violação ao art. 1.022 do CPC)
Legal Topics
IRDR, Suspensão Processual, Recursos Repetitivos, Ônus Da Prova, Embargos De Declaração (omissão), Tema 1.300/stj, PASEP, Legitimidade Passiva, Prescrição
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Direito Civil IRDR Suspensão Processual Recursos Repetitivos Ônus Da Prova +5 more

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Parties

Laedmo Ponciano de Azevedo

Recorrente

Banco do Brasil S. A.

Réu

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Provido Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Pronunciamento Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se há distinção relevante entre a demanda concreta e o objeto do IRDR nº 0010218-16.2020.8.27.2700 e do Tema n. 1.300/STJ que justifique o afastamento da suspensão processual
  2. 2 Se houve omissão no acórdão dos embargos de declaração (art. 1.022, III, CPC) e se tal omissão autoriza provimento do recurso especial para anulação do decisum e devolução ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão dos embargos de declaração quanto à questão suscitada pelo recorrente (alegação de erro material e distinção em relação ao IRDR/Tema 1.300), caracterizando violação do art. 1.022 do CPC; por esse motivo o Recurso Especial foi provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a questão omissa, ainda que para declarar sua irrelevância ou impertinência.

Court Disposition

Recurso Especial provido para anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que o Tribunal de origem se pronuncie motivadamente sobre a omissão apontada (violação ao art. 1.022 do CPC)

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial por violação ao art. 1.022 do CPC
  • Anular o acórdão dos Embargos de Declaração