AREsp 3009509 - DECISAO

AREsp 3009509 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, estavam pendentes recursos aos Tribunais Superiores contra o acórdão do IRDR com efeito suspensivo automático (art. 987, §1º, CPC), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e subsistiram fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido, além de vício de inovação/contradição recursal.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRDR, Reclamação, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Efeito Suspensivo, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF
Processo Civil IRDR Reclamação Recurso Especial Recurso Extraordinário Efeito Suspensivo Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais
  2. 2 Aplicação de tese de IRDR antes do trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de rejeição monocrática da reclamação por ausência de trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos federais indicados, estavam pendentes recursos aos Tribunais Superiores contra o acórdão do IRDR com efeito suspensivo automático (art. 987, §1º, CPC), não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e subsistiram fundamentos aptos a manter o acórdão recorrido, além de vício de inovação/contradição recursal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.