AREsp 3022047 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque não houve o necessário prequestionamento dos dispositivos federais apontados e porque persistem fundamentos capazes de manter o acórdão recorrido (manutenção do efeito suspensivo em razão da interposição de recursos e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico), nos termos das súmulas e precedentes invocados.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IRDR, Recurso Especial, Recurso Extraordinário, Prequestionamento, Suspensão De Processos, Reclamação, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional IRDR Recurso Especial Recurso Extraordinário Prequestionamento Suspensão De Processos Reclamação +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais para conhecimento do Recurso Especial
  2. 2 Necessidade de trânsito em julgado para efeitos do IRDR
  3. 3 Efeito suspensivo decorrente da interposição de recurso especial ou extraordinário contra acórdão que julgou IRDR

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque não houve o necessário prequestionamento dos dispositivos federais apontados e porque persistem fundamentos capazes de manter o acórdão recorrido (manutenção do efeito suspensivo em razão da interposição de recursos e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico), nos termos das súmulas e precedentes invocados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.