AREsp 3009513 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque faltou o prequestionamento das questões federais apontadas e não foram atendidos os requisitos de admissibilidade (ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e não verificação da condição de procedibilidade relativa ao IRDR), configurando óbices de admissibilidade previstos em súmulas e na jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IRDR, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão Do Processo, Admissibilidade Da Reclamação, Súmulas STF
Processo Civil Recurso Especial Reclamação IRDR Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Suspensão Do Processo Admissibilidade Da Reclamação +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade por negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a embargos de declaração e aplicação do IRDR
  2. 2 Necessidade ou não de trânsito em julgado do IRDR para admissibilidade da reclamação (art. 985, I e 988, IV, CPC)
  3. 3 Possibilidade de rejeição monocrática da reclamação por ausência de trânsito em julgado do IRDR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque faltou o prequestionamento das questões federais apontadas e não foram atendidos os requisitos de admissibilidade (ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos exigidos e não verificação da condição de procedibilidade relativa ao IRDR), configurando óbices de admissibilidade previstos em súmulas e na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.