AREsp 3019934 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, adotou-se o entendimento de que a tese firmada em IRDR só vinculasse após julgamento dos recursos superiores e trânsito em julgado, aplicando-se, por conseguinte, entendimento e súmulas citadas pela Corte.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRDR, Reclamação, Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão Do Processo, Súmulas STF
Processo Civil Direito Processual Civil IRDR Reclamação Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Suspensão Do Processo +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de trânsito em julgado do IRDR para que sua tese seja vinculante
  2. 2 admissibilidade de reclamação visando observância de tese firmada em IRDR sem trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de rejeição monocrática de reclamação pela ausência de trânsito em julgado do IRDR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais indicados e por não ter sido demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; ademais, adotou-se o entendimento de que a tese firmada em IRDR só vinculasse após julgamento dos recursos superiores e trânsito em julgado, aplicando-se, por conseguinte, entendimento e súmulas citadas pela Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.