AREsp 2951862 - DECISAO

AREsp 2951862 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF, e por ausência de prequestionamento dos pontos suscitados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, além de reconhecer que a matéria está afetada pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, justificando a suspensão do processo originário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
IRDR, Inadmissão De Recurso Especial, Súmulas, Inexistência Contratual, Capitalização, Ônus Da Prova, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário IRDR Inadmissão De Recurso Especial Súmulas Inexistência Contratual +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência do IRDR 0001526-43.2022.8.27.2737 sobre a matéria
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF e Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 alegada divergência da causa de pedir quanto ao escopo do IRDR

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por deficiência na fundamentação recursal, nos termos da Súmula 284 do STF, e por ausência de prequestionamento dos pontos suscitados, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF, além de reconhecer que a matéria está afetada pelo IRDR nº 0001526-43.2022.8.27.2737, justificando a suspensão do processo originário.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.