AREsp 3004006 - DECISAO

AREsp 3004006 - DECISAO

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
IRDR, Reclamação, Efeito Suspensivo Automático, Falta De Interesse De Agir, Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 283 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo IRDR Reclamação Efeito Suspensivo Automático Falta De Interesse De Agir Omissão E Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 283 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional e omissão (arts. 11, 489, §1º, incs. IV e VI, e art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Aplicação imediata da tese firmada no IRDR e efeito suspensivo automático dos recursos especial e extraordinário (art. 987, §1º do CPC)
  3. 3 Interessede agir para propositura de reclamação diante de IRDR ainda não dotado de força vinculante