AREsp 2941391 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com fundamento em fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações legais não foram devidamente prequestionadas, nos termos da Súmula n. 211 do STJ e súmulas correlatas; ademais, a suspensão integral do feito decorre do art. 982, I, do CPC/2015 em razão da assunção das operações por nova concessionária.

Parties
Agravantes: Agravantes; Ré: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória a Título De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
IRDR, Suspensão Do Processo, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Teoria Dos Capítulos Autônomos Da Sentença, Honorários Advocatícios
Processual Civil Consumidor IRDR Suspensão Do Processo Prequestionamento Reexame Fático Probatório Teoria Dos Capítulos Autônomos Da Sentença Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Ré

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenizatória a Título De Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Ausência de prequestionamento das questões alegadamente violadas
  3. 3 Aplicabilidade do IRDR nº 0024943-76.2023.8.19.0000 e suspensão prevista no art. 982, I, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem resolveu a controvérsia com fundamento em fatos e provas cuja reavaliação exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, e porque outras alegadas violações legais não foram devidamente prequestionadas, nos termos da Súmula n. 211 do STJ e súmulas correlatas; ademais, a suspensão integral do feito decorre do art. 982, I, do CPC/2015 em razão da assunção das operações por nova concessionária.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido