AREsp 3037131 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal e da não demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, aplicando-se as súmulas e precedentes invocados; assim, o recurso especial foi rejeitado (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRDR, Reclamação, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Suspensão Do Processo, Trânsito Em Julgado, Dissídio Jurisprudencial, Rejeição Monocrática
Direito Processual Civil IRDR Reclamação Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 356/stf Suspensão Do Processo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional/omissão e ausência de prequestionamento
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de trânsito em julgado do IRDR para aplicação de sua tese e admissibilidade de reclamação
  3. 3 Impossibilidade de rejeição monocrática da reclamação pela ausência de trânsito em julgado do IRDR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos de lei federal e da não demonstração do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, aplicando-se as súmulas e precedentes invocados; assim, o recurso especial foi rejeitado (conhecimento do agravo para não conhecer do recurso especial).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.