AREsp 3034460 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque não houve o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF (ausência de cotejo analítico e identidade jurídica), e porque a tese do IRDR não ostentava força vinculante diante da pendência de recursos nos Tribunais Superiores; aplicaram-se, assim, os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
IRDR, Reclamação Constitucional, Prequestionamento, Suspensão De Processos, Efeito Suspensivo De Recursos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas STF
Processo Civil Direito Constitucional IRDR Reclamação Constitucional Prequestionamento Suspensão De Processos Efeito Suspensivo De Recursos Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais apontados no recurso especial (arts. 11, 489, §1º, IV e VI, 1.022, par. único, do CPC)
  2. 2 Efeito vinculante do IRDR e necessidade (ou não) de trânsito em julgado para aplicação da tese do IRDR
  3. 3 Possibilidade de propositura e de processamento de reclamação antes do trânsito em julgado do IRDR e vedação à rejeição monocrática

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque não houve o prequestionamento dos dispositivos federais apontados, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105, III, CF (ausência de cotejo analítico e identidade jurídica), e porque a tese do IRDR não ostentava força vinculante diante da pendência de recursos nos Tribunais Superiores; aplicaram-se, assim, os óbices das Súmulas 282, 284 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial