AREsp 3047403 - DECISAO

AREsp 3047403 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial; ademais, não se verificou condição de procedibilidade para reclamação em razão da pendência de recursos especial e extraordinário com efeito suspensivo automático (art. 987, §1º, CPC), e foi reconhecido o indeferimento da petição inicial (art. 330, §1º, CPC).

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRDR, Reclamação, Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Suspensão Do Processo
Processo Civil IRDR Reclamação Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Prequestionamento Súmula 284/stf Suspensão Do Processo

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial e observância dos requisitos de prequestionamento
  2. 2 Eficácia vinculante do IRDR antes do julgamento definitivo dos recursos especial e extraordinário
  3. 3 Possibilidade de rejeição monocrática de reclamação por ausência de trânsito em julgado do IRDR

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação e da ausência de prequestionamento e de demonstração do dissídio jurisprudencial; ademais, não se verificou condição de procedibilidade para reclamação em razão da pendência de recursos especial e extraordinário com efeito suspensivo automático (art. 987, §1º, CPC), e foi reconhecido o indeferimento da petição inicial (art. 330, §1º, CPC).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.