AREsp 3043361 - DECISAO

AREsp 3043361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos no art. 1.022 (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões federais (Súmulas 282 e 356/STF), falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e impedimento prático pelo não trânsito em julgado da tese do IRDR em razão de recursos pendentes, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRDR, Reclamação, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil IRDR Reclamação Prequestionamento Súmula 284 STF Súmula 282 STF Súmula 356 STF Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Efeito do IRDR e necessidade de trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de rejeição monocrática de reclamação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação na indicação dos dispositivos no art. 1.022 (aplicação da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento das questões federais (Súmulas 282 e 356/STF), falta de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial e impedimento prático pelo não trânsito em julgado da tese do IRDR em razão de recursos pendentes, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.