AREsp 3142150 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e porque a premissa de impossibilidade de aplicação da tese do IRDR (alegação de pendência de embargos) não subsiste, tendo os embargos no IRDR sido rejeitados; além disso, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7 do STJ. Em razão do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: VILMA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
IRDR, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários De Advogado
Direito Processual Civil Direito Administrativo IRDR Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários De Advogado

Case Brief

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Parties

VILMA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade de tese fixada em IRDR não transitada em julgado
  2. 2 Prequestionamento da tese recursal
  3. 3 Incidência da Súmula n.7 do STJ e vedação ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem e porque a premissa de impossibilidade de aplicação da tese do IRDR (alegação de pendência de embargos) não subsiste, tendo os embargos no IRDR sido rejeitados; além disso, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n.7 do STJ. Em razão do art.85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.