AREsp 3043334 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico) e pela existência de recursos especial e extraordinário em face do IRDR, que, nos termos do art. 987, §1º do CPC, geram efeito suspensivo automático, afastando a pretensão de reclamação para aplicação imediata da tese do IRDR.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRDR, Efeito Suspensivo Automático, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Reclamação, Súmulas STF
Direito Processual Civil Recursos/reclamação Jurisprudência (irdr) IRDR Efeito Suspensivo Automático Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Reclamação +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados
  2. 2 tratamento da eficácia do IRDR antes do trânsito em julgado e suspensão de feitos
  3. 3 possibilidade de rejeição monocrática da reclamação por ausência de trânsito em julgado do IRDR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do Recurso Especial, em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, da insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico) e pela existência de recursos especial e extraordinário em face do IRDR, que, nos termos do art. 987, §1º do CPC, geram efeito suspensivo automático, afastando a pretensão de reclamação para aplicação imediata da tese do IRDR.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.