AREsp 3047612 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ocorreu o prequestionamento das matérias federais apontadas, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e porque a tese firmada no IRDR ainda não ostenta eficácia vinculante em face da pendência de recursos especial e extraordinário com efeito suspensivo automático (art. 987, §1º, CPC), tornando a reclamação manifestamente inadmissível.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
IRDR, Reclamação, Prequestionamento, Súmulas, Efeito Suspensivo, Dissídio Jurisprudencial, Suspensão Do Processo
Direito Processual Civil Direito Constitucional IRDR Reclamação Prequestionamento Súmulas Efeito Suspensivo Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Obrigatoriedade de observância da tese firmada em IRDR antes do trânsito em julgado
  3. 3 Possibilidade de rejeição monocrática da reclamação por ausência de trânsito em julgado do IRDR

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque não ocorreu o prequestionamento das matérias federais apontadas, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, e porque a tese firmada no IRDR ainda não ostenta eficácia vinculante em face da pendência de recursos especial e extraordinário com efeito suspensivo automático (art. 987, §1º, CPC), tornando a reclamação manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.