Pet 13602 - DECISAO

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O incidente não comporta conhecimento porque não estão presentes os pressupostos para instauração direta do IRDR no STJ: trata-se de recurso especial destinado a abrir a jurisdição desta Corte (art.105, III, CF) e não de hipótese de competência originária ou de revisão ordinária com preenchimento dos requisitos do art.976 do CPC, além de faltar demanda em curso no tribunal que permita a incidência do incidente.

Parties
Peticionária: UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do incidente
Legal Topics
IRDR, Art. 976 Do CPC, Competência Do STJ, Lei 5.764/71, Art. 5º, Inciso XVIII Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Direito Cooperativista IRDR Art. 976 Do CPC Competência Do STJ Lei 5.764/71 Art. 5º, Inciso XVIII Da Constituição Federal

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Parties

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Peticionária

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opina Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de instauração direta do IRDR no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 requisitos do art. 976 do CPC para instauração do IRDR
  3. 3 aplicação do art. 5º, inciso XVIII da CF em relação à Lei 5.764/71 e à adesão em cooperativas

Ratio Decidendi

O incidente não comporta conhecimento porque não estão presentes os pressupostos para instauração direta do IRDR no STJ: trata-se de recurso especial destinado a abrir a jurisdição desta Corte (art.105, III, CF) e não de hipótese de competência originária ou de revisão ordinária com preenchimento dos requisitos do art.976 do CPC, além de faltar demanda em curso no tribunal que permita a incidência do incidente.

Court Disposition

Não conheço do incidente

Orders

  • Não conhecer do incidente
  • Publique-se. Intimem-se.