Pet 11720 - DECISAO

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Não se conhece do incidente porque são ausentes os pressupostos para instauração direta de IRDR no STJ: trata-se de agravo em recurso especial que abre a jurisdição especial do Tribunal (art. 105, III, CR), não estando presentes os requisitos do art. 976 do CPC, e a questão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impendindo a instauração do incidente.

Parties
Requerente: ADRIANO RUBINI GIMENES e Outros; Requerida: Unimed Paulistana; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Decisão Sobre Conhecimento Do Incidente (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do incidente suscitado.
Legal Topics
IRDR, Competência Do STJ, Requisitos Do Art. 976 Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial, Legalidade De Assembleia De Cooperativa (lei 5.764/71)
Processo Civil Direito Civil Direito Das Sociedades Cooperativas IRDR Competência Do STJ Requisitos Do Art. 976 Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Legalidade De Assembleia De Cooperativa (lei 5.764/71)

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Parties

ADRIANO RUBINI GIMENES e Outros

Requerente

Unimed Paulistana

Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) / Decisão Sobre Conhecimento Do Incidente (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de instauração direta de IRDR no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Necessidade de existência de demandas em curso que ultrapassem o juízo de admissibilidade para instauração do IRDR
  3. 3 Se os requisitos do art. 976 do CPC estão preenchidos na espécie

Ratio Decidendi

Não se conhece do incidente porque são ausentes os pressupostos para instauração direta de IRDR no STJ: trata-se de agravo em recurso especial que abre a jurisdição especial do Tribunal (art. 105, III, CR), não estando presentes os requisitos do art. 976 do CPC, e a questão não ultrapassou o juízo de admissibilidade, impendindo a instauração do incidente.

Court Disposition

Não conheço do incidente suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.