Pet 12362 - DECISAO

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O incidente não foi conhecido porque os pressupostos para instauração direta de IRDR no STJ não estão presentes: o caso trata de recurso especial destinado a abrir a jurisdição especial do STJ (art. 105, III, CF) e não preenche os requisitos do art. 976 do CPC, além de não haver demanda em curso no tribunal que permita a incidência do incidente nem ultrapassagem do juízo de admissibilidade.

Parties
Requerente: NILTON S. DA CUNHA & CIA. LTDA.; Requerente: NILTON SILVA DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2021
Procedural Posture
Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Petição De Instauração / Decidido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do incidente suscitado.
Legal Topics
IRDR, Competência Do STJ, Art. 976 Do CPC, Admissibilidade, Uniformização De Jurisprudência, Recurso Especial (art. 105, III, Cf)
Processo Civil Direito Processual Civil Precedentes E Jurisprudência IRDR Competência Do STJ Art. 976 Do CPC Admissibilidade Uniformização De Jurisprudência +1 more

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Parties

NILTON S. DA CUNHA & CIA. LTDA.

Requerente

NILTON SILVA DA CUNHA

Requerente

Procedural Posture

Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas (irdr) Petição De Instauração / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de instauração de IRDR diretamente no Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Requisitos do art. 976 do CPC para instauração de IRDR
  3. 3 Necessidade de existência de demanda em curso no tribunal para aplicação do IRDR

Ratio Decidendi

O incidente não foi conhecido porque os pressupostos para instauração direta de IRDR no STJ não estão presentes: o caso trata de recurso especial destinado a abrir a jurisdição especial do STJ (art. 105, III, CF) e não preenche os requisitos do art. 976 do CPC, além de não haver demanda em curso no tribunal que permita a incidência do incidente nem ultrapassagem do juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do incidente suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.