AREsp 1245497 - ACORDAO
O agravo interno foi desprovido porque não é cabível recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR e, ademais, o mérito pretendido exige análise de lei estadual (taxa judiciária da Lei Estadual n. 10.852/1992), o que é inviável na via especial em conformidade com a Súmula 280/STF.
- Parties
- Agravante: Creusa Machado de Souza - Espólio - e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma
- Outcome
- Agravo interno desprovido.
- Legal Topics
- IRDR, Inadmissão Do IRDR, Taxa Judiciária Estadual, Recorribilidade Ao STJ, Súmula 280/stf
Case Brief
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Parties
Creusa Machado de Souza - Espólio - e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma
Legal Issues
- 1 Cabimento de recurso especial contra acórdão que indefere instauração do IRDR
- 2 Exigibilidade de taxa judiciária estabelecida por lei estadual na composição do preparo recursal
- 3 Impossibilidade de análise de lei estadual na via especial em razão da Súmula 280/STF
Ratio Decidendi
O agravo interno foi desprovido porque não é cabível recurso especial contra acórdão que inadmite a instauração do IRDR e, ademais, o mérito pretendido exige análise de lei estadual (taxa judiciária da Lei Estadual n. 10.852/1992), o que é inviável na via especial em conformidade com a Súmula 280/STF.
Court Disposition
Agravo interno desprovido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Full Case Text
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