REsp 1922545 - DECISAO

REsp 1922545 - DECISAO

Em observância aos arts. 982 e 987 do CPC e ao art. 271-A do RISTJ, para preservar o interesse das partes, a segurança jurídica e a uniformidade na prestação jurisdicional, determinou-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR pertinente ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Parties
Embargante: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Determinação De Sobrestamento Do Feito
Outcome
Determinado o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
Legal Topics
IRDR, SIRDR, Suspensão De Processos, Prescrição, Legitimidade Passiva, PASEP
Processo Civil Precedentes Direito Civil IRDR SIRDR Suspensão De Processos Prescrição Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

Banco do Brasil

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opção Contra Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Recurso Especial; Determinação De Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Suspensão de processos individuais em razão de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre conta vinculada ao PASEP
  3. 3 Prazo prescricional aplicável: prazo decenal (art. 205 CC) ou quinquenal (art. 1º do Decreto nº 20.910/32)

Ratio Decidendi

Em observância aos arts. 982 e 987 do CPC e ao art. 271-A do RISTJ, para preservar o interesse das partes, a segurança jurídica e a uniformidade na prestação jurisdicional, determinou-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da SIRDR pertinente ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs indicados.

Court Disposition

Determinado o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.

Orders

  • Sobrestar o presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
  • Encaminhar os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.