REsp 1828606 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (repetitivo) / Admitido E Afetado Ao Rito Dos Recursos Repetitivos (arts. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015)

Legal Issues

1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória;
2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva;
3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação;

Ratio Decidendi

Admitiu-se o Recurso Especial do INSS como representativo de controvérsia repetitiva e afetou-se ao rito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, por se tratar de questão processual instrutória de ampla repetição que demanda uniformização; delimitou-se o objeto em cinco questões relativas à prova da eficácia do EPI e determinou-se a suspensão de recursos e incidentes similares até decisão final para evitar decisões conflitantes e promover unidade jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso Especial do INSS admitido como representativo de controvérsia repetitiva e afetado ao rito dos recursos repetitivos; suspensão de recursos e incidentes com a mesma controvérsia determinada por unanimidade.

Orders

• Admite-se a afetação do processo ao rito dos recursos repetitivos (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015).
• Determina-se a suspensão dos Recursos Especiais ou Agravos em Recursos Especiais interpostos nos Tribunais de segunda instância ou em tramitação no STJ, observada a orientação do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.