AREsp 1825269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, não é exigível aguardar o trânsito em julgado do IRDR para sua aplicação e esta Corte não pode determinar suspensão de feitos por IRDR do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e do art. 313, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravantes: ALICE DE MELLO e OUTROS; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
IRDR, Suspensão De Processo, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Direito Público Servidor Público IRDR Suspensão De Processo Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ALICE DE MELLO e OUTROS

Agravantes

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aguardar trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação
  2. 2 competência do STJ para determinar suspensão de feitos por IRDR instaurado ou julgado pelo Tribunal de origem
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundado em dissídio jurisprudencial e necessidade de indicação do dispositivo de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado nem realizou o cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial; ademais, não é exigível aguardar o trânsito em julgado do IRDR para sua aplicação e esta Corte não pode determinar suspensão de feitos por IRDR do tribunal de origem, nos termos da jurisprudência e do art. 313, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majorar em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, § 3º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.