AREsp 1797928 - DECISAO

AREsp 1797928 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo porque o agravante apresentou fundamentação suficiente; porém, diante da existência de diversos IRDRs e da SIRDR conexa que tratam de questões comuns sobre PASEP (legitimidade passiva, prescrição, termo inicial, aplicação de índices e legalidade de saques), decidiu-se sobrestar o presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs, com fundamento no art. 982 do CPC, art. 271-A do RISTJ e normas correlatas, visando à preservação da segurança jurídica e da uniformidade na prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: Banco do Brasil; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Sobrestamento Do Feito
Outcome
Decisão agravada reconsiderada; feito sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs mencionados.
Legal Topics
IRDR, SIRDR, Suspensão De Processos, Legitimidade Passiva, Prescrição, PASEP, Precedentes Judiciais
Processo Civil Direito Administrativo Direito Público IRDR SIRDR Suspensão De Processos Legitimidade Passiva Prescrição +2 more

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Parties

Banco do Brasil

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Reconsideração Da Decisão Agravada E Sobrestamento Do Feito

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e princípio da dialeticidade recursal
  2. 2 Legitimidade passiva do Banco do Brasil em ações sobre PASEP
  3. 3 Prazo prescricional aplicável às pretensões por desfalques em contas PASEP (art. 205 CC vs Decreto 20.910/32)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática que não conheceu do agravo porque o agravante apresentou fundamentação suficiente; porém, diante da existência de diversos IRDRs e da SIRDR conexa que tratam de questões comuns sobre PASEP (legitimidade passiva, prescrição, termo inicial, aplicação de índices e legalidade de saques), decidiu-se sobrestar o presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs, com fundamento no art. 982 do CPC, art. 271-A do RISTJ e normas correlatas, visando à preservação da segurança jurídica e da uniformidade na prestação jurisdicional.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada; feito sobrestado até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos IRDRs mencionados.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada de fls. 845-846 e torná-la sem efeito
  • Sobrestar o presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs