REsp 1931824 - DECISAO

REsp 1931824 - DECISAO

Em face da decisão superveniente da Comissão Gestora de Precedentes (SIRDR 71/TO) que determinou a suspensão de todos os processos sobre a matéria e da afetação da controvérsia ao rito de recursos repetitivos (Controvérsia 247/STJ; REsp 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), e considerando os arts. 982 do CPC/2015 e 271-A do RISTJ, determinou-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs, visando preservar o interesse das partes e a uniformidade da prestação jurisdicional.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Sobrestado o feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.
Legal Topics
IRDR, Suspensão De Processos, Prescrição, Legitimidade Passiva, PASEP, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo IRDR Suspensão De Processos Prescrição Legitimidade Passiva PASEP +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 O Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda relativa a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos, desfalques e ausência de aplicação de rendimentos?
  2. 2 A pretensão ao ressarcimento por desfalques em conta individual vinculada ao PASEP sujeita-se ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal do art. 1º do Decreto nº 20.910/32?
  3. 3 Qual é o termo inicial para a contagem do prazo prescricional: a ciência do titular dos desfalques ou a data do último depósito na conta vinculada ao PASEP?

Ratio Decidendi

Em face da decisão superveniente da Comissão Gestora de Precedentes (SIRDR 71/TO) que determinou a suspensão de todos os processos sobre a matéria e da afetação da controvérsia ao rito de recursos repetitivos (Controvérsia 247/STJ; REsp 1.895.936/TO e 1.895.941/TO), e considerando os arts. 982 do CPC/2015 e 271-A do RISTJ, determinou-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs, visando preservar o interesse das partes e a uniformidade da prestação jurisdicional.

Court Disposition

Sobrestado o feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs.

Orders

  • Encaminhem-se os autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.
  • Publique-se.