REsp 1809526 - DECISAO

REsp 1809526 - DECISAO

O julgamento imediato do recurso seria prematuro em razão de a matéria estar submetida ao IRDR (Recurso Especial em IRDR n. 1.828.606/RS, Tema 1.090), cuja admissão determinou a suspensão dos recursos especiais; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo e aplicar o disposto no art. 987 do CPC/2015 quanto ao seguimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática / Determinação De Devolução
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado se o aresto impugnado estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ ou seja provido quando houver divergência, nos termos do art. 987...
Legal Topics
IRDR, EPI, PPP, Reconhecimento De Tempo Especial, Ônus Da Prova, Recursos Repetitivos
Direito Previdenciário Direito Processual Civil IRDR EPI PPP Reconhecimento De Tempo Especial Ônus Da Prova Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática / Determinação De Devolução

Legal Issues

  1. 1 1) se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 2) se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 3) se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso seria prematuro em razão de a matéria estar submetida ao IRDR (Recurso Especial em IRDR n. 1.828.606/RS, Tema 1.090), cuja admissão determinou a suspensão dos recursos especiais; assim, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar a publicação do acórdão representativo e aplicar o disposto no art. 987 do CPC/2015 quanto ao seguimento do recurso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado se o aresto impugnado estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ ou seja provido quando houver divergência, nos termos do art. 987...

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com a devida baixa nesta Corte
  • Aguardar a publicação do acórdão representativo da controvérsia e, após, aplicar o disposto no art. 987 do CPC/2015 para decidir sobre o seguimento do recurso especial