REsp 1924549 - DECISAO

REsp 1924549 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem não padeceu de omissão: enfrentou as questões suscitadas, aplicou o art. 2º da Lei 12.153/09 e a tese do IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000 para dividir o valor da causa em casos de litisconsórcio ativo facultativo; os recorrentes não demonstraram que o valor individual ultrapassaria o limite de 60 salários mínimos e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, justificando a manutenção da decisão com amparo nos arts. 932, III e IV, do CPC e na jurisprudência citada.

Parties
Recorrente: ADILSON AUGUSTO SOARES E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
IRDR, Valor Da Causa, Litisconsórcio Ativo Facultativo, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo De Recurso Especial
Processo Civil Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Recursos Especiais IRDR Valor Da Causa Litisconsórcio Ativo Facultativo Embargos De Declaração +1 more

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Parties

ADILSON AUGUSTO SOARES E OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Conhecimento Parcial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à aplicação do Tema 17 do IRDR/TJSP
  2. 2 diferença entre atribuição de valor da causa e sua liquidez
  3. 3 se a iliquidez do pedido afasta a competência do Juizado Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque o tribunal de origem não padeceu de omissão: enfrentou as questões suscitadas, aplicou o art. 2º da Lei 12.153/09 e a tese do IRDR nº 0037860-45.2017.8.26.0000 para dividir o valor da causa em casos de litisconsórcio ativo facultativo; os recorrentes não demonstraram que o valor individual ultrapassaria o limite de 60 salários mínimos e as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos suficientes do acórdão, justificando a manutenção da decisão com amparo nos arts. 932, III e IV, do CPC e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.