AREsp 1854161 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o efeito suspensivo dos recursos excepcionais havia cessado com a inadmissão, tornando aplicável a eficácia imediata do acórdão (art. 995 CPC/15), e porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada, não indicando precisamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
IRDR, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Súmula 284/stf, Recurso Extraordinário, Recurso Especial, Incorporação De Gratificação Aos Proventos, Eficácia De Decisões Colegiadas (art. 995 Cpc/15)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo IRDR Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Súmula 284/stf Recurso Extraordinário Recurso Especial +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 efeito suspensivo de recursos excepcionais e sua cessação com a inadmissão
  2. 2 legitimidade passiva em mandado de segurança
  3. 3 incorporação da gratificação de titularidade aos proventos de servidor aposentado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o efeito suspensivo dos recursos excepcionais havia cessado com a inadmissão, tornando aplicável a eficácia imediata do acórdão (art. 995 CPC/15), e porque o recurso especial carecia de fundamentação adequada, não indicando precisamente os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.