REsp 1869702 - DECISAO

REsp 1869702 - DECISAO

O julgamento imediato do recurso é prematuro em razão da matéria ser objeto do IRDR (Tema 1090); em razão da admissão do recurso especial em IRDR foi determinada a suspensão dos recursos especiais, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou seja provido se divergir, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem, baixa nesta Corte; recurso suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
IRDR, Recursos Repetitivos, EPI, Tempo Especial, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Suspensão De Recurso, Art. 987 Do Cpc/2015
Direito Previdenciário Processo Civil IRDR Recursos Repetitivos EPI Tempo Especial Ônus Da Prova Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Suspenso; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 se para provar a eficácia ou ineficácia do EPI (Equipamento de Proteção Individual) para a neutralização dos agentes nocivos à saúde e integridade física do trabalhador, para fins de reconhecimento de tempo especial, basta o que consta no PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário) ou se a comprovação pode ser por outros meios probatórios e, nessa última circunstância, se a prova pericial é obrigatória
  2. 2 se é possível impor rito judicial instrutório rígido e abstrato para apuração da ineficácia do EPI, como fixado pelo Tribunal de origem, ou se o rito deve ser orientado conforme os elementos de cada contexto e os mecanismos processuais disponíveis na legislação adjetiva
  3. 3 se a Corte Regional ampliou o tema delimitado na admissão do IRDR e, se positivo, se é legalmente praticável a ampliação

Ratio Decidendi

O julgamento imediato do recurso é prematuro em razão da matéria ser objeto do IRDR (Tema 1090); em razão da admissão do recurso especial em IRDR foi determinada a suspensão dos recursos especiais, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o recurso especial tenha seguimento negado se o julgamento recorrido estiver em conformidade com a orientação firmada pelo STJ, ou seja provido se divergir, nos termos do art. 987 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem, baixa nesta Corte; recurso suspenso até publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte