REsp 1932229 - DECISAO

REsp 1932229 - DECISAO

Considerando a admissão de diversos IRDRs sobre questões correlatas ao PASEP e o excepcional interesse público e necessidade de uniformidade na prestação jurisdicional, acolheu-se o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos no território nacional que versem sobre as questões objeto dos IRDRs admitidos, e determinou-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs, com encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.

Parties
Recorrente: Banco do Brasil; Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (sobrestamento)
Outcome
acolhimento do pedido de suspensão e sobrestamento do feito até deliberação nos IRDRs/SIRDRs; encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público
Legal Topics
IRDR, Suspensão De Processos, Competência Territorial, Legitimidade Passiva, Prescrição, PASEP, Foro Do Consumidor
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Parties

Banco do Brasil

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (sobrestamento)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva do Banco do Brasil para figurar no polo passivo em demandas sobre conta vinculada ao PASEP
  2. 2 existência ou não de relação de consumo entre as partes
  3. 3 competência territorial e escolha do foro pelo consumidor

Ratio Decidendi

Considerando a admissão de diversos IRDRs sobre questões correlatas ao PASEP e o excepcional interesse público e necessidade de uniformidade na prestação jurisdicional, acolheu-se o pedido de suspensão da tramitação de todos os processos individuais ou coletivos no território nacional que versem sobre as questões objeto dos IRDRs admitidos, e determinou-se o sobrestamento do presente feito até ulterior deliberação no âmbito da respectiva SIRDR ou notícia sobre o trânsito em julgado dos referidos IRDRs, com encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público.

Court Disposition

acolhimento do pedido de suspensão e sobrestamento do feito até deliberação nos IRDRs/SIRDRs; encaminhamento dos autos à Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público

Orders

  • Suspender a tramitação de todos os processos individuais ou coletivos em curso no território nacional, inclusive nos juizados especiais, que discutam as questões jurídicas objeto dos IRDRs indicados.
  • A ordem de suspensão vigorará até o trânsito em julgado da decisão de qualquer dos IRDRs admitidos, salvo decisão expressa em contrário do STJ ou do STF.